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Direitos dos Cidadãos Europeus

CIDADANIA EUROPEIA

 

SER CIDADÃO

 

Ser CIDADÃO significa envolver-se ativamente na vida das comunidades de que se sente próximo e na democracia política, a todos os níveis.

 

Ser cidadão é um dever que nos advém também de viver num espaço civilizacional que nos salvaguarda direitos essenciais. Na UE, vivemos em estados de Direito, em democracias que respeitam e promovem os direitos humanos, combatendo a discriminação e defendendo a educação, a cultura, a iniciativa e o desenvolvimento sustentável, no seio de economias sociais de mercado.

 

Ser CIDADÃO EUROPEU permite-nos estudar, viajar, trabalhar, residir, receber cuidados médicos, transferir direitos de segurança social, ser voluntário ou simplesmente fazer compras ou passar férias, em todo o espaço europeu. E, claro, permite ainda votar e ser candidato a eleições europeias (e locais, mesmo fora do país de origem) e apresentar petições, reclamações e sugestões de toda a ordem.

 

De facto, os cidadãos podem e devem ter uma palavra a dizer nos processos de definição e de decisão das políticas da UE.

 

 

 

CIDADANIA

 

A cidadania é uma ligação entre um indivíduo e uma entidade territorial e política. A cidadania europeia é assim um vínculo especial entre cada europeu e a UE, um laço que não substitui, mas antes complementa, as cidadanias nacionais.
 

A cidadania europeia confere diversos direitos, consagrados em tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais.

 

 

 

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

 

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi adotada em 2000. Este documento inclui princípios consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1950, os resultantes das tradições constitucionais comuns dos países da UE, bem como os direitos económicos e sociais encerrados na Carta Social do Conselho da Europa e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.
 

É composta por 54 artigos, que listam aquele que é o património cultural e legal europeu nos capítulos da dignidade humana, das liberdades, da igualdade, da justiça, da solidariedade e da cidadania.

 

 

 

FAZER-SE OUVIR

 

Os cidadãos europeus podem convidar a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa sobre um determinado tema. É a forma de poderem diretamente dar início ao processo de decisão comunitário.
 

Isto é possível porque o Tratado de Lisboa introduziu o direito de iniciativa para os cidadãos da UE como meio de promover a participação de todos na tomada de decisões.

 

 

 

O QUE É A INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA?


É um instrumento de democracia direta que coloca o cidadão no centro do processo de decisão europeu.
 

Desde 2012 que um grupo de europeus pode solicitar à Comissão Europeia uma proposta legislativa numa determinada matéria. Para tal, é necessário recolher um milhão de assinaturas em, pelo menos, sete países da União Europeia.
 

Caso o objeto da iniciativa não contrarie os valores do Tratado da UE e se enquadre nos domínios nos quais a Comissão tem competência para apresentar propostas legislativas, esta dará início à respetiva implementação.
 

Já imaginou que pode juntar-se aos seus vizinhos europeus e mudar algo, em toda a Europa, numa área como o ambiente, a saúde, a ajuda humanitária, a justiça ou a educação?

 

http://www.eurocid.pt/pls/wsd/wsdwcot0.detalhe?p_cot_id=2797

 

 

 

 

 

PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

 

A resolução de casos de má administração nas instituições europeias também está consagrada nas respostas que a Europa tem para si.
 

Instituições, órgãos, serviços ou agências da UE que não tenham cumprido a lei ou tenham violado os direitos humanos, praticando por exemplo atos discriminatórios ou de abuso de poder, podem ser alvo de uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu.
 

Da análise e provimento da reclamação poderá decorrer, por parte do Provedor, uma recomendação oficial para as entidades envolvidas no sentido de resolver o problema. Caso essa não seja aceite, poderá então ser enviado um relatório para que o Parlamento Europeu tome medidas adequadas.
 

O gabinete do Provedor de Justiça é completamente independente e pode também ter a iniciativa de dar origem a inquéritos. É o Parlamento Europeu que elege o Provedor de Justiça por um período renovável de cinco anos.

 

https://www.ombudsman.europa.eu/pt/home.faces

 

 

 

 

 

ESTUDAR E APRENDER NA UE

 

A Europa é também um Espaço Europeu de Ensino Superior e de Investigação. Através do Programa Erasmus, promove-se a mobilidade de estudantes e pessoal docente e não docente.

 

Esta ferramenta proporciona, há mais de 25 anos, aumentos da empregabilidade, competitividade, criatividade e inovação na Europa, para além de promover a diversidade e riqueza linguística e ser um verdadeiro exercício de coesão e cidadania europeia!
 

Vale mesmo a pena participar no Erasmus e juntar-se à família de mais de 3 milhões de pessoas, espalhadas por 33 países, que já estiveram envolvidas.

 

https://europa.eu/youreurope/citizens/education/index_pt.htm

 

 

 

 

 

RESIDIR NA UE

 

Todos os cidadãos europeus têm o direito de viver noutro país da UE.

 

Para estadias inferiores a três meses, necessita apenas de se fazer acompanhar de um documento de identidade ou passaporte válidos.

 

Se trabalha noutro país da UE ou se é pensionista (com cobertura médica completa no país de acolhimento e rendimento suficiente para a sua subsistência), tem direito a residir nesse país por mais de três meses.

 

Caso fique sem trabalho durante a sua estadia noutro país da UE, tem direito a permanecer nesse país se estiver registado no centro de emprego como desempregado involuntário, se estiver a seguir um curso de formação ou se sofrer de uma incapacidade de trabalho temporária.

 

Se nos primeiros três meses não é obrigado a registar-se, depois desse período pode ser-lhe exigido que o faça junto das autoridades.

 

Um cidadão adquire automaticamente o direito de residência permanente quando tiver residido legalmente noutro país da UE, como trabalhador ou como pensionista, durante cinco anos consecutivos. A partir de então, pode permanecer nesse país o tempo que desejar.

 

As autoridades devem então emitir, sem entraves, um documento de residência permanente, sendo que o respetivo custo não deverá ser superior ao preço de um documento de identificação pago pelos nacionais desse país.

 

https://europa.eu/youreurope/citizens/residence/index_pt.htm

 

 

 

 

 

VIAJAR NA UE

 

Viajar na Europa dá a todos os cidadãos europeus uma série de direitos.

 

Estes incluem o direito a ser devidamente informado, a assistência, a reembolso e a transporte alternativo em caso de cancelamento ou atraso.

 

Os passageiros com mobilidade reduzida têm direito a assistência gratuita em todos os aeroportos europeus, à partida, à chegada e em trânsito. Quando viajem por autocarro, comboio ou navio, têm direitos semelhantes.

 

Quando se vive ou viaja num país que não pertence à UE, é por vezes necessário recorrer aos serviços da embaixada ou do consulado. Caso não exista representação diplomática do próprio país, é possível obter essa ajuda junto da embaixada ou do consulado de qualquer outro país membro da UE.

 

https://europa.eu/youreurope/citizens/travel/index_pt.htm

 

 

 

 

 

FAZER NEGÓCIOS NA UE

 

Todos os empresários europeus podem criar uma empresa em qualquer país da UE e até apresentar um pedido de financiamento com a participação de fundos europeus.

 

Os países da UE têm vindo a simplificar os procedimentos para a criação de empresas.

 

Em Portugal existe o «balcão único», um balcão virtual onde é possível obter informações sobre como fazer negócios no país e no estrangeiro.

 

 

 

APOIO ÀS EMPRESAS

 

A UE disponibiliza um conjunto de instrumentos para apoio a empresários e empresas.

 

Várias redes europeias estão no terreno a prestar serviços e informação, de parceria, cooperação e de apoio no acesso a financiamento, em especial para Pequenas e Médias Empresas.

 

A Enterprise Europe Network ajuda a aproveitar o potencial do Mercado Europeu e a Rede SOLVIT a resolver problemas transnacionais decorrentes da aplicação incorreta das regras da UE pelas autoridades públicas dos Estados-Membros.

 

E se, enquanto cidadão, tiver dificuldades em obter o reconhecimento das suas qualificações, em obter um título de residência, em exercer o seu direito de voto ou até em ver cumpridos os seus direitos laborais, pode recorrer também à Rede Solvit.

 

https://europa.eu/youreurope/business/index_pt.htm

 

 

 

 

 

TRABALHAR NA UE

 

Se decidir trabalhar, quer por conta própria, quer por conta de outrem, num outro país da UE, tem direito ao mesmo tratamento do que os nacionais desse país.

 

Em concreto, está nas mesmas condições para aceder às prestações de base (por doença, parentalidade, invalidez, velhice, sobrevivência, acidentes de trabalho) ou complementares (por exemplo: reduções nos transportes, bolsas de estudo ou prestações de desemprego).

 

Os trabalhadores independentes não necessitam de qualquer autorização especial para trabalhar na UE.

 

Uma forma de encontrar facilmente oportunidades de emprego e de formação na Europa é através da Rede Eures - na qual pode pesquisar ofertas de emprego em 31 países europeus e informação sobre viver e trabalhar na UE.

 

https://ec.europa.eu/eures/public/pt/homepage

 

 

 

 

 

SAÚDE NA UE

 

CESD - CARTÃO EUROPEU DE SEGURO DE DOENÇA

 

O QUE É?

O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) permite a uma pessoa segurada ou abrangida por um regime de proteção social de um dos 28 Estados-Membros da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça, obter junto dos prestadores de cuidados públicos a assistência médica de que o seu estado de saúde necessitar durante a sua estada temporária em qualquer dos Estados referidos.


É um cartão de modelo único, comum a todo o espaço da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça, gratuito e concebido para simplificar a identificação do seu titular e da instituição que financeiramente é responsável pelos custos dos cuidados de saúde de que este possa vir a necessitar.

 

 

QUEM PODE REQUERER?

 

- Os trabalhadores que se encontrem abrangidos por um regime de Segurança Social, os não ativos, os pensionistas e respetivos familiares;

- Beneficiários de subsistemas de saúde públicos;

- Beneficiários de subsistemas de saúde privados;

- Utentes do serviço nacional de saúde, no caso de não haver vínculo à Segurança Social ou a um subsistema de saúde público ou privado.

 

O CESD é um cartão nominativo e individual, pelo que cada beneficiário titular e familiar, que se desloque ao estrangeiro, deve possuir o seu.

 

 

 

COMO REQUERER?

 

Na Internet

 

Os beneficiários da Segurança Social que têm Número de Identificação de Segurança Social, podem pedir o CESD na Segurança Social Direta, com palavra-chave ou Cartão de Cidadão para acesso ao serviço.

 

 

Presencialmente

 

- Num dos serviços de atendimento da Segurança Social,

- Nas lojas do cidadão,

- Nos serviços do subsistema de saúde do interessado.

 

Se for beneficiário da Segurança Social e requerer pessoalmente, deve preencher o formulário Mod. GIT53-DGSS, disponível nos locais de atendimento.

O CESD é enviado para a morada do interessado.

 

 

Nota: Em caso de impossibilidade de emissão atempada do CESD, o serviço responsável poderá entregar ao interessado um certificado provisório de substituição, que garante os mesmos benefícios que o cartão.

 

No caso de pensionista de um sistema de proteção social obrigatório estrangeiro:

 

- Se for pensionista apenas de um dos Estados-Membros, exceto a Suíça, o CESD é emitido pela instituição do Estado-Membro que lhe paga a pensão

 

- Se for pensionista apenas da Suíça, o CESD é emitido pelo serviço de segurança social da área de residência.

 

 

PARA MAIS INFORMAÇÕES:

www.seg-social.pt/pedido-cartao-europeu-seguro-doenca

 

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